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Doutrina » Internacional Publicado em 11 de Agosto de 2011 - 12:28
Tribunal do Contencioso e os Litígios Administrativos na Constituição da República do Uruguai.
Comentários à Constituição da República do Uruguai. Estudo dos dispositivos a respeito do contencioso administrativo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Junho de 2009 - 01:00
Ação Civil Pública. Contratação de servidores irregularmente sem concurso público. Anulação dos atos administrativos.
ACORDAM, em Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Setembro de 2023 - 09:54
Controle Judicial dos Atos Discricionários Administrativos: a controvérsia da implementação de Políticas Públicas pelo Poder Judiciário
O controle de mérito dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, em especial pela doutrina
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2023 - 17:29
OAB apoia PL 4.830/20 sobre destaque de honorários em processos administrativos previdenciários
PL 4.830/20 possibilita a reserva dos honorários contratuais pactuados em processos administrativos previdenciários.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 12 de Setembro de 2022 - 15:10
Comissão de Controle Administrativo e Financeiro promove curso sobre lei de licitações e contratos administrativos
Evento terá formato virtual e acontece entre os dias 26 e 30 de setembro; Inscrições vão até o dia 23 de setembro.
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Doutrina » Tributário Publicado em 05 de Agosto de 2022 - 15:02
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Colunas » Tome Nota Publicado em 26 de Abril de 2022 - 13:12
CAM-CCBC promove webinar para discutir as cláusulas de mediação em contratos administrativos
O evento online acontecerá no dia 27 de abril. A inscrição é gratuita.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2016 - 09:07
CNJ aprova resolução que discorre sobre procedimentos administrativos em casos repetitivos
repercussão geral e recursos repetitivos para a organização de procedimentos administrativos
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Doutrina » Administrativa Publicado em 01 de Novembro de 2004 - 10:03
Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO, UNIC, UNIVAG, UCAM, FJP e NEWTON PAIVA). f-mafra@uol.com.br e fcomafra@univag.com.br
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Colunas » Tome Nota Publicado em 08 de Agosto de 2023 - 12:27
O “Controle dos Contratos Administrativos de Construção na nova Lei” serão tema de webinar
Evento promovido pelo IBDiC chega ao seu décimo quinto episódio.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2023 - 09:18
PL que amplia atuação do advogado em processos administrativos de trânsito avança no Congresso
O PL agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Casa.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2022 - 10:01
STJ decide que é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais em contratos administrativos
Além do pedido da anulação da cláusula contratual, na ação, o advogado também pedia que um banco público pagasse os honorários advocatícios.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2015 - 13:55
Questionada lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos
“Além de não garantir a imediata devolução dos valores depositados para os jurisdicionados/administrados, quando determinado pela autoridade judicial/administrativa, a lei expressamente admite que o valor não seja devolvido por tempo indeterminado”, defende a associação
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2015 - 09:52
Bradesco terá de pagar R$ 500 mil por utilizar empregados administrativos para transporte de valores
O banco utilizava empregados que tinham sidocontratados para funções burocráticas ou administrativas para o transporte de valores
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2014 - 16:00
OAB deve garantir vista dos autos pelo prazo de 15 dias em seus processos administrativos
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP havia concedido vista dos autos a advogado pelo prazo de cinco dias
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Processos administrativos. Legitimidade para figurar no pólo ativo da ação. Expedição de CND.
Conforme destacado nas razões de apelação, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca desta questão.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 21 de Setembro de 2023 - 13:47
Análise da presunção de veracidade dos atos administrativos nas autuações de infração de trânsito
A análise proposta busca indagar se há limites na presunção de veracidade dos atos administrativos
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2022 - 16:16
Comissão vai refletir teoria dos processos administrativos e tributários para propor atualizações
Senado e Supremo Tribunal Federal (STF) criam comissão para estudar mudanças legislativas.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2020 - 10:42
Determinada suspensão de prazos administrativos relacionados à certificação de entidade beneficente
A suspensão – pedida pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, pela Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas e pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas – é válida até que a Primeira Seção julgue o mérito do mandado de segurança impetrado pelas entidades.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 11:45
Atos administrativos. Interdição de camelódromo. Pedido de suspensão do ato que lacrou os boxes.
Liminar deferida na origem. Recurso. Alegada violação de postura municipal e ocorrência de crimes no local.